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CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO SEDE E FINS

Artigo1º

A “Associação Comercial e Industrial de Guimarães” é uma Associação livre, sem fins lucrativos e de duração ilimitada.

Artigo 2º

A “Associação Comercial e Industrial de Guimarães” tem a sua sede na Rua da Rainha D. Maria II, em Guimarães, abrangendo a área do seu concelho e pode estabelecer delegações ou outras formas de representação em qualquer outro local.

Artigo 3º

A Associação tem por fim:

1. Defender os legítimos direitos e interesses das empresas suas associadas e assegurar a sua representação junto de quaisquer entidades públicas, nomeadamente os órgãos autárquicos;

2. Promover o bom entendimento e solidariedade entre os seus associados, bem como a harmonização, quer geral quer a nível regional dos respectivos interesses;

3. Criar e manter serviços técnicos de informação e estudo, prestando às empresas associadas as informações solicitadas bem como apoio técnico e consultadoria nos moldes e condições que as sucessivas gerências entendam adequados;

4. Promover a valorização profissional dos gestores e trabalhadores através da formação profissional e suas formas de aprendizagem, especialização, reclassificação, reciclagem, promoção e aperfeiçoamento;

5. Instalar serviços comuns das empresas associadas no domínio de secretariado, reprografia, contabilidade computorizada, documentação, etc.;

6. Promover exposições permanentes ou através de feiras locais dos produtos realizados pelas empresas suas associadas com vista à promoção de vendas no mercado interno e de exportação;

7. Lançar as iniciativas necessárias e praticar tudo quanto possa contribuir para o progresso técnico, económico e social, exercendo nomeadamente a actividade do ensino profissional;

8. Organizar todos os serviços indispensáveis à realização da sua finalidade.

Artigo 3º

A Associação pode filiar-se em organismos congéneres.

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

Artigo 5º

1. Podem ser sócios da Associação todas as empresas, singulares ou colectivas, que exerçam no concelho de Guimarães e outros, quaisquer actividades económicas de comércio, indústria ou serviços.

2. As Associações sectoriais ou sub-sectoriais e concelhias existentes ou a constituir no concelho de Guimarães podem filiar-se na Associação.

3. A admissão dos sócios é da competência da Direcção, podendo os candidatos não admitidos recorrer dessa decisão para a Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.

Artigo 6º

1. Os sócios da Associação Comercial e Industrial de Guimarães serão agrupados por sectores de actividade (Comércio Indústria e Serviços), sendo-lhes permitida a integração em organismos, criados ou a criar, coordenadores das suas actividades e que os representarão junto de quaisquer entidades, públicas ou privadas.

Artigo 7º

São direitos dos sócios, em particular:

1. Tomar parte nas Assembleias Gerais;

2. Eleger e ser eleitos;

3. Usufruir de todos os benefícios da Associação e utilizar os seus serviços nas condições estabelecidas pela Direcção.

Artigo 8º

São deveres dos sócios:

1. Pagar pontualmente as quotas em conformidade com a tabela e demais condições aprovadas em deliberação conjunta da Direcção e Conselho Fiscal;

2. Prestar colaboração efectiva em trabalhos promovidos pela Associação;

3. Exercer os cargos para que foram eleitos;

4. Cumprir os Estatutos e demais regulamentação.

Artigo 9º

A perda da qualidade de sócio e, bem assim, o regime penal aplicável em caso de incumprimento dos deveres de sócios serão estabelecidos por regulamento próprio a aprovar pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

CAPÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SECÇÃO I

DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 10º

São órgãos da “Associação Comercial e Industrial de Guimarães” a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

1. As actividades sectoriais da Associação poderão constituir Conselhos de Sector os quais terão função meramente consultiva;

2. A Assembleia Geral fixará, sob proposta da Direcção, o modo de constituição e a forma de funcionamento dos conselhos a que se refere o número anterior.

Artigo 11º

Os membros da Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal serão eleitos por três anos e pode verificar-se a reeleição por uma ou mais vezes.

Artigo 12º

1. A eleição far-se-á por listas com a indicação dos órgãos e respectivos cargos, bem como de um suplente para cada cargo, que substituirá o titular em caso de renúncia, ausência injustificada superior a noventa dias ou impedimento deste, seguidos do nome completo dos candidatos, sem prejuízo das regras específicas previstas para a Assembleia Geral e constantes dos artigos 14º a 20º dos Estatutos, em tudo o que colida com o presente artigo.

2. As listas deverão ser subscritas por um número mínimo de trinta sócios;

Artigo 13º

1. Em qualquer dos órgãos associativos, cada um dos seus titulares tem direito a um voto, tendo o presidente voto de desempate;

2. Nenhum sócio poderá estar representado em mais do que um dos órgãos da Associação.

Secção II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 14º

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos, e será dirigida por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

1. Consideram-se no pleno gozo dos seus direitos associativos os sócios que, não estando suspensos, tenham as suas quotas pagas até sessenta dias antes da realização de qualquer Assembleia Geral.

Artigo 15º

A Presidente incumbe convocar as Assembleias Gerais e dirigir os respectivos trabalhos, bem como dar posse aos membros eleitos para os diferentes cargos dos órgãos sociais: ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente no caso de impedimento temporário ou, sendo definitivo, até às eleições seguintes: aos Secretários cabe auxiliar o Presidente e elaborar as respectivas actas.

Artigo 16º

À Assembleia Geral compete:

1. Eleger a respectiva mesa, bem como a Direcção e o Conselho Fiscal;

2. Aprovar e alterar os Estatutos e Regulamentos da Associação;

3. Definir as linhas gerais de actuação da Associação;

4. Discutir e votar anualmente o Relatório e Contas de Gerência e o Parecer do Conselho Fiscal;

5. Deliberar sobre o recurso de eleição ou rejeição de sócios e da aplicação de penalidades pela Direcção;

6. Deliberar sobre a criação de delegações e de grupos de trabalho;

7. Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido expressamente convocada, bem como exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas estatutariamente.

Artigo 17º

A Assembleia Geral reunirá:

1. Ordinariamente até 31 de Março de cada ano para apreciar o Relatório e Contas da Direcção e o Parecer do Conselho Fiscal relativos à gerência do ano findo;

2. Extraordinariamente sempre que o seu Presidente a convoque por sua iniciativa, a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal, para os efeitos do nº 3, do artº 5º ou ainda quando, por escrito, seja requerida por um número de associados, no gozo dos seus direitos, não inferior a 50 sócios efectivos da Associação, só podendo funcionar, neste caso, desde que esteja presente noventa por cento dos sócios que a requereram.

Artigo 18º

A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de publicação em dois, pelo menos, jornais locais com antecedência mínima de 10 dias devendo ser indicado dia, hora e local da reunião, bem como a ordem dos trabalhos.

Artigo 19º

A Assembleia Geral funcionará em primeira convocatória com a presença da maioria dos sócios ou qualquer número, passado meia hora da designada para o seu início.

Artigo 20º

As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, sendo a votação feita obrigatoriamente por escrutínio secreto sempre que envolva mérito ou demérito de alguém, ou seja requerido por algum dos sócios presentes.

1. A deliberação sobre a dissolução da Associação só será válida desde que obtenha o voto favorável de mais de setenta e cinco por cento da totalidade dos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

Sub-secção I

PROCESSO ELEITORAL

Artigo 21º

A organização do processo eleitoral compete à mesa da Assembleia Geral que, nomeadamente, deve:

1. Promover o recenseamento eleitoral;

2. Garantir a publicidade do acto eleitoral;

3. Promover a confecção e distribuição das listas de voto;

4. Assegurar o expediente das listas apresentadas.

Artigo 22º

A Mesa da Assembleia Geral promoverá, até trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições o recenseamento geral dos eleitores;

1. Os cadernos eleitorais ficarão patentes na sede da Associação trinta dias antes da data prevista para elas, onde se manterão até oito dias após a realização do acto eleitoral;

2. Da inscrição ou omissões irregulares no recenseamento pode qualquer eleitor reclamar até quinze dias antes do acto eleitoral para a Mesa da Assembleia Geral que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 23º

Só podem ser eleitos os sócios que:

1. Constem do respectivo caderno eleitoral;

2. Exerçam, pelo menos há seis meses qualquer das actividades representadas pela Associação.

Artigo 24º

A apresentação de candidaturas deverá ser feita até vinte dias antes da data designada para a realização das eleições.

Artigo 25º

Os candidatos serão identificados:

1. Quando se trate de pessoas singulares, pelo nome, número de sócio, idade, estado, naturalidade e residência;

2. Quando se trate de pessoas colectivas, pela denominação ou firma, sede e o nome, idade, estado e residência e funções que desempenha na empresa o respectivo representante.

Artigo 26º

As relações dos candidatos às eleições estarão patentes na Secretaria da Associação desde a data da sua apresentação até ao termo do prazo estabelecido para impugnação dos actos eleitorais.

Artigo 27º

A votação será secreta

1. Não é permitido o voto por procuração;

2. É permitido o voto por correspondência desde que:

2.1. A lista respectiva esteja contida em subscrito fechado;

2.2. Dos respectivos subscritos conste a assinatura ou firma dos sócios autenticada por carimbo da empresa;

2.3. Os subscritos sejam endereçados ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral por correio registado;

1. É permitido o corte de qualquer dos nomes constantes das listas sujeitas a sufrágio, mas é proibida, sob pena de nulidade da lista, a substituição de qualquer deles.

Artigo 28º

A mesa de voto deverá ser constituída por um Presidente e dois Secretários designados pela Mesa da Assembleia Geral com a antecedência mínima de cinco dias antes do acto eleitoral; na mesa de voto terá assento um representante de cada uma das listas apresentadas a sufrágio.

Artigo 29º

Concluída a votação a mesa de voto redigirá uma acta da qual constarão, obrigatoriamente, os resultados eleitorais apurados e quaisquer ocorrências extraordinárias que se verifiquem, devendo a acta ser assinada pelo Presidente, Secretários e representantes de cada lista que hajam tido efectivo assento na mesa.

Artigo 30º

A Assembleia Eleitoral funcionará durante três horas a contar da sua abertura.

Artigo 31º

O acto eleitoral pode ser impugnado:

1. Se os candidatos eleitos não reunirem as condições de elegibilidade;

2. Se basear em irregularidades processuais;

3. Se fôr fundamentada e apresentada por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até três dias após o encerramento da Assembleia Eleitoral.

SECÇÃO III

DA DIRECÇÃO

Artigo 32º

Os poderes de gerência e representação da Associação são confiados à Direcção, composta por um Presidente e quatro Vice-Presidentes para as áreas do Comércio, Serviços/Formação Profissional, Indústria e Financeira/Administrativa.

1. A Direcção, sob proposta do Vice-Presidente titular do pelouro respectivo poderá nomear, para cada uma das áreas sectoriais referidas supra, até ao máximo de cinco Directores, aos quais caberá coadjuvar o Vice-Presidente que os indicou no exercício das suas funções.

2. Os Directores nomeados para cada uma dessas áreas são solidariamente responsáveis pelas acções ou omissões tomadas contrariamente às deliberações da Direcção, disposições legais, estatutárias ou regulamentares.

Artigo 33º

Compete à Direcção:

1. Dirigir e organizar a Associação, fazendo executar os programas de acção próprios e os programas aprovados pela Assembleia Geral;

2. Elaborar o Relatório e Contas da gerência de cada exercício;

3. Assegurar a gestão financeira da Associação;

4. Aprovar o Regulamento da Direcção;

5. Dinamizar o funcionamento dos Conselhos de Sector;

6. Estabelecer, sob proposta dos representantes sectoriais, os limites a que hão-de obedecer os acordos para as convenções colectivas de trabalho;

7. Realizar, no geral, todos os actos julgados convenientes à realização dos fins da Associação, nomeadamente a celebração de protocolos ou acordos com outros organismos.

Artigo 34º

A Direcção poderá delegar genericamente qualquer dos seus poderes num ou mais membros dela, ou, especificamente, em quem entender.

Artigo 35º

Compete especialmente ao Presidente da Direcção:

1. Representar a Associação em juízo e fora dele;

2. Convocar e presidir às reuniões da Direcção;

3. Promover a coordenação geral dos diversos sectores da Associação;

4. Orientar superiormente os respectivos serviços;

5. Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos da Associação.

Artigo 36º

Aos Vice-Presidentes compete cooperar com o Presidente, substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos e exercer as funções por eles delegadas.

SUB-SECÇÃO I

REUNIÕES, DELIBERAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Artigo 37º

1. A Direcção reunirá sempre que julgue necessário, a convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros, mas obrigatoriamente todos os meses;

2. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade e constando do respectivo Livro de actas;

3. Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas contrariamente às disposições legais, dos Estatutos ou dos Regulamentos da Associação, ficando porém isentos de responsabilidade os membros da Direcção que tenham emitido voto contrário à deliberação tomada ou que, não tendo estado presente à reunião respectiva, lavrem o seu protesto na primeira reunião a que assistirem.

ARTº 38º

Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas conjuntas do Presidente e de um dos Vice-Presidentes, ou de três Vice- Presidentes.

1. Os actos de mero expediente serão assinados pelo Presidente da Direcção ou, em seu nome, por qualquer outro Director ou por funcionário qualificado a quem estejam atribuídos poderes para tanto.

SECÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 39º

O Conselho fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente, um Secretário e um Relator.

Artigo 40º

Compete ao Conselho Fiscal:

1. Examinar os Livros da Escrita, conferir a Caixa e fiscalizar os actos de administração financeira;

2. Dar parecer sobre o Relatório e Contas apresentado pela Direcção;

3. Dar parecer sobre as aquisições e as alienações de bens imóveis para e da Associação;

4. Exercer todas as funções que lhe sejam atribuídas por Lei ou pelos presentes Estatutos.

Artigo 41º

Compete especialmente ao Presidente do Conselho Fiscal:

1. Convocar e presidir às reuniões do Conselho Fiscal;

2. Exercer todas as funções que lhe são atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos da Associação;

SUBSECÇÃO I

REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Artigo 42º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que convocado pelo seu Presidente, pela maioria dos seus membros, a pedido da Direcção ou da Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 43º

As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade e constarão do respectivo Livro de Actas.

Artigo 44º

O Conselho Fiscal poderá assistir às reuniões da Direcção e vice-versa, tomando parte na discussão dos assuntos tratados mas sem direito a voto.

CAPÍTULO IV

DISCIPLINA ASSOCIATIVA

Artigo 45º

As infracções cometidas pelos Associados contra o disposto nestes Estatutos e nos Regulamentos da Associação ou, ainda, a falta de cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e da Direcção, serão punidas nos termos do Regulamento Disciplinar a ser elaborado pela Direcção.

Artigo 46º

A aplicação das penas previstas no Regulamento Disciplinar é da competência da Direcção.

1. A pena de expulsão, se vier a ser prevista, terá que ser ratificada pela primeira Assembleia Geral que se realize após a sua aplicação, considerando-se a mesma como preventiva até essa ratificação;

2. Nenhuma pena será aplicada sem que o Associado conheça a acusação contra si deduzida e se lhe conceda um prazo não inferior a dez dias para apresentar a sua defesa, à qual poderá juntar documentos e requerer a apreciação de quaisquer outros meios de prova.

3. Da aplicação de qualquer pena pode o Associado recorrer para a Assembleia Geral.

CAPÍTULO V

REGIME FINANCEIRO

Artigo 47º

Constituem receitas da Associação:

1. produto das jóias e quotas pagas pelos Associados;

2. Os juros e outros rendimentos de bens que possuir;

3. Outras receitas eventuais regulamentares;

4. O produto das multas aplicadas aos Associados se tais vierem a ser combinadas no Regulamento Disciplinar;

5. Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidas por Lei.

Artigo 48º

Constituem despesas da Associação:

1. Todos os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação, funcionamento e execução das suas finalidades estatutárias e regulamentares.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTº 49º

O ano social coincide com o ano civil.

ARTº 50º

Os presentes estatutos só poderão ser alterados por deliberação de três quartos dos membros da Assembleia Geral presentes em sessão expressamente convocada pela Direcção para o efeito.

ARTº 51º

A Associação só poderá ser dissolvida nos termos do n.º 1 do art. 20º.

1. A Assembleia Geral que votar a dissolução designará os liquidatários e indicará o destino do património disponível.

2. Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução destes Estatutos serão decididos em reunião conjunta da Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.

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